Legislação - LEIS
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Nome: Mês: Ano: Número: Autor:
Data
Número
Nome
Autor
Arquivo
08-12-2017
6794/2017
LEI N 6.794-2017 - ACORDO COOPERAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS CIVIS - EXECUTIVO
Poder Executivo
08-12-2017
6787/2017
LEI N 6.787-2017 - CONCEDE BOLSAS ESTUDOS PROFESSORES - EXECUTIVO
Poder Executivo
08-12-2017
6796/2017
LEI N 6.796-2017 - CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL - EXECUTIVO
Poder Executivo
08-12-2017
6793/2017
LEI N 6.793-2017 - ADOTE UMA LIXEIRA - MARUSSA
Marussa Boldrin - PODEMOS
08-12-2017
6786/2017
LEI N 6.786-2017 - AUTORIZA CONCESSÃO DE BOLSAS ESTUDOS POS DOUTORADO - EXECUTIVO
Poder Executivo
08-12-2017
6797/2017
LEI N 6.797-2017 - DESAFETAÇÃO E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL - EXECUTIVO
Poder Executivo
08-12-2017
6785/2017
LEI N 6.785-2017 - UTILIDADE PUBLICA ASSOCIAÇÃO HORTIFRUTIGRANJEIROS - MARLOS
Marlos Marques - PODEMOS
08-12-2017
6788/2017
LEI N 6.788-2017 - ALTERA LEIS 3.468-97, 5.012-05 E REVOGA 5.493-08 - EXECUTIVO
Poder Executivo
08-12-2017
6801/2017
LEI N 6.801-2017 - DIREITO USO IMOVEL ESCOTEIROS - EXECUTIVO
Poder Executivo
08-12-2017
107/2017
LEI COMPLEMENTAR N 107-2017 - ALTERA LEI 5.090-05 CÓDIGO AMBIENTAL - EXECUTIVO
Poder Executivo
08-12-2017
6784/2017
LEI N 6.784-2017 - ALTERA TABELA DE CARGOS DA LEI 6.012-11 - MESA DIRETORA
Poder Legislativo
08-12-2017
6800/2017
LEI N 6.800-2017 - DIREITO USO IMOVEL CENTRO ESPIRITA - EXECUTIVO
Poder Executivo
08-12-2017
6792/2017
LEI N 6.792-2017 - SEMANA CONSCIENTIZAÇÃO DEFICIENCIA - CABO MORAES
Cabo Moraes - PPS
08-12-2017
108/2017
LEI COMPLEMENTAR N 108-2017 - ALTERA LEI 5.478-08 - EXECUTIVO
Poder Executivo
08-12-2017
6799/2017
LEI N 6.799-2017 - DIREITO USO IMOVEL CONGREGAÇÃO - EXECUTIVO
Poder Executivo
08-12-2017
106/2017
LEI COMPLEMENTAR N 106-2017 - ALTERA LEIS 5.727-09, 3.356-96 E 5.629-09 - EXECUTIVO
Poder Executivo
08-12-2017
63/2017
DECRETO N 63-2017 - HONRA AO MERITO ABAL LAR DOS VOVÔS - ANDRESA
Andresa Martins - PP
08-12-2017
6798/2017
LEI N 6.798-2017 - DIREITO USO IMOVEL GENESIS - EXECUTIVO
Poder Executivo
08-12-2017
105/2017
LEI COMPLEMENTAR N 105-2017 - ALTERA LEI 3.633-98 - EXECUTIVO
Poder Executivo
08-12-2017
6795/2017
LEI N 6.795-2017 - AUTORIZA DESFETAÇÃO E PERMUTA DE IMÓVEIS - EXECUTIVO
Poder Executivo
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