Legislação - PROJETOS EM TRAMITAÇÃO
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Nome
Autor
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12-12-2017
PL N 170-2017 - DESAFETAÇÃO E CONCESSÃO DE IMÓVEL A CASA DE RECUPERAÇÃO RENASCER - EXECUTIVO
Poder Executivo
12-12-2017
PL N 169-2017 - DESAPROPRIAR IMÓVEL SR PEDRO PARA CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - EXECUTIVO
Poder Executivo
12-12-2017
PL N 168-2017 - DESAFETAÇÃO E CONCESSÃO DE IMÓVEIS A RÁDIO MINHA FM LTDA - EXECUTIVO
Poder Executivo
29-10-2017
PL N 43-2017 - PREVENÇÃO E VIOLÊNCIA CONTRA EDUCADORES - RONALDINHO
Ronaldinho Cruvinel - PSB
20-03-2017
EMENDA N 01-2017 - MODIFICA PL N 65 DE 2015 REGULAMENTO SERVIÇO TRANSPORTE - MANOEL
Manoel Pereira - PSDB
09-08-2016
PL 61-2016 - DISPOE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE MOTOTAXI - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
25-08-2015
PL N 65-2015 - ALTERA LEI 5.639-09 - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
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