Legislação - PROJETOS EM TRAMITAÇÃO
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Nome: Mês: Ano: Autor:
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Nome
Autor
Arquivo
23-08-2018
OFICIO 188-2018 - ALTERA PLC 137-2018 AVALIAÇÃO SERVIDORES - EXECUTIVO
Poder Executivo
23-08-2018
OFICIO 189-2018 - ALTERA PLC 137-2018 - EXECUTIVO
Poder Executivo
21-08-2018
PL N 92-2018 - OBRIGATORIEDADE APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA VACINAÇÃO PARA MATRÍCULA DE ALUNOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - JOSÉ HENRIQUE
Zé Henrique - MDB
17-08-2018
PL N 86-2018 - ALTERA LEI 6.870-2018 - LDO PARA 2019 - EXECUTIVO
Poder Executivo
17-08-2018
PL N 87-2018 - ALTERA LEI 6.791-2017 - PPA 2018-2021 - EXECUTIVO
Poder Executivo
17-08-2018
PL N 88-2018 - LOA PARA 2019 - EXECUTIVO
Poder Executivo
17-08-2018
PLC N 136-2018 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 5.841-2010 ESTATUTO DO MAGISTÉRIO - EXECUTIVO
Poder Executivo
17-08-2018
PLC N 137-2018 - ALTERA LEI COMPLEMENTAR 6.104-2012 SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO SERVIDORES - EXECUTIVO
Poder Executivo
19-02-2018
PE N 21-2018 - ALTERA ART. 104 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - EXECUTIVO
Poder Executivo
19-02-2018
PL N 06-2018 - TESTE DE ACUIDADE VISUAL E AUDITIVA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO - LÚCIA
Lúcia Batista - PRP
09-08-2016
PL 61-2016 - DISPOE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE MOTOTAXI - PODER EXECUTIVO
Poder Executivo
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